O que é Licenciamento ambiental?
Licenciamento ambiental é um processo através do qual as autoridades ambientais concedem uma autorização para a execução de atividades e operações que de alguma forma utilizam ou interferem nos recursos ambientais.
O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81 de 31 de Agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e define um conjunto de normas referentes à preservação ambiental. A lei estabelece que “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.”
Ou seja, antes de qualquer atividade potencialmente poluidora o empreendedor tem a obrigação de fazer o licenciamento ambiental junto ao órgão competente.
Qual é a importância do licenciamento ambiental?
Obter a licença ambiental é de extrema importância uma vez que ela é responsável por assegurar que os empreendimentos causem o mínimo de dano possível ao meio ambiente. A licença serve como instrumento para controlar as atividades humanas que interferem de alguma forma na natureza.
Por isso, a licença ambiental é fundamental para o meio ambiente. O licenciamento analisa e acompanha os projetos desde as etapas iniciais, ajudando então a prevenir a ocorrência de danos ambientais. Por meio deste procedimento é assegurado que os recursos ambientais estejam sendo utilizados de maneira correta e consciente e é feito o acompanhamento e controle dos impactos gerados.
Além disso, o processo de licenciamento ambiental também é um elemento muito importante para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável do país, tendo em vista que através dele é possível minimizar, e às vezes eliminar, os impactos negativos ao meio ambiente e ao mesmo tempo garantir o desenvolvimento social e econômico.
Quem deve fazer ?
Não são todos empreendimentos que precisam de licenças ambientais. Devem obter a licença os empreendimentos e atividades que utilizarem algum recurso ambiental, causarem degradação ambiental ou forem considerados potencialmente poluidores.
Ou seja, precisam da licença ambiental todos os empreendimentos e atividades consideradas, efetiva ou potencialmente, causadoras de algum impacto ambiental.
Segundo a resolução do CONAMA nº 237, alguns exemplos de atividades e empreendimentos sujeitos a ao licenciamento ambiental são:
- Extração e tratamento de minerais;
- Indústria de produtos minerais não metálicos;
- Indústria metalúrgica;
- Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações;
- Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
- Indústria de madeira
- Obras civis;
- Atividades agropecuárias
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Fases do licenciamento ambiental
O processo de licenciamento ambiental é composto por três fases:
- Licença Prévia (LP): licença concedida na fase de planejamento. Aprova a localização e a proposta e atesta a viabilidade ambiental da atividade além de estabelecer os condicionantes que devem ser atendidos nas próximas fases de implementação;
- Licença de Instalação (LI): autoriza a implementação do projeto após as especificações e condicionantes da Licença Prévia serem atendidas;
- Licença de Operação (LO): certifica que o projeto foi construído dentro das normas estabelecidas e autoriza que a atividade se inicie. Possui um prazo de validade varia de 4 a 10 anos, variando de acordo com o órgão ambiental competente.
Desafios no Brasil
Apesar de ser um processo de extrema importância, ainda existem muitos desafios acerca do licenciamento ambiental no Brasil. O principal deles é a falta de regras claras e objetivas que facilitem os processos do licenciamento ambiental.
Infelizmente, as normas do mesmo no Brasil não são claras e objetivas o suficiente. Além disso, os processos de licenciamento são longos e burocráticos levando o empreendedor a intermináveis processos que requerem custos elevados para a empresa.
Outro grande problema é a demora por parte do governo em emitir as licenças. A falta de agilidade acaba gerando uma demanda maior do que os órgãos públicos têm capacidade de atender. Isso atrasa e atrapalha o empreendedor e os próprios órgãos públicos uma vez que pilhas e mais pilhas de pedidos vão se acumulando.
Diante disso, um processo que deveria ser simples e servir de ajuda muitas vezes se torna complexo, cansativo e uma verdadeira dor de cabeça para todos os envolvidos.
